Reforma tributária pode ser adiada? A CBS em 2027

A CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, quatro dias antes da posse do próximo presidente, em 5 de janeiro. Na campanha, foram defendidas mudanças na reforma e o fim do split payment. Mudar a reforma exige emenda constitucional ou lei complementar, com quórum qualificado e tramitação no Congresso. O calendário torna improvável que qualquer mudança chegue antes da virada do ano. Para quem planeja 2027, a premissa prudente é a lei em vigor.

O que a Constituição e a LC 214 já definem para 2027

Pelo ADCT, incluído pela EC 132/2023:

| Regra | Dispositivo | |---|---| | A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada | ADCT, art. 126, I, a | | PIS e Cofins são extintos, desde que instituída a CBS | ADCT, art. 126, II | | Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% (estadual) e 0,05% (municipal) | ADCT, art. 127 | | No mesmo período, a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual | ADCT, art. 127, parágrafo único |

A CBS foi instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. A mesma lei regula o split payment (arts. 31 a 35) e o recolhimento pelo adquirente (art. 36), entre outras modalidades de extinção dos débitos (art. 27).

Que instrumento uma mudança exigiria

| O que mudar | Instrumento | Quórum | |---|---|---| | Estrutura constitucional, como a criação do IBS e da CBS e o cronograma do ADCT | Emenda constitucional | 3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos (CF, art. 60, § 2º) | | Regras da LC 214, como o split payment, a compensação e o ressarcimento | Lei complementar | Maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores (CF, art. 69) | | Procedimentos, documentos fiscais e cronogramas operacionais | Atos infralegais, nos limites da lei | Sem votação no Congresso |

A proposta de emenda pode ser apresentada por 1/3 dos deputados ou dos senadores, pelo presidente da República ou por mais da metade das assembleias legislativas (CF, art. 60, I a III). Medida provisória, decreto ou lei ordinária não alteram lei complementar nem o texto constitucional.

Especialistas ouvidos pelo Valor Econômico divergem sobre um ponto. Alguns entendem que uma lei complementar poderia prorrogar a fase de teste da CBS, por causa da expressão “desde que instituída” no art. 126, II, do ADCT. Outros veem a emenda ao ADCT como o instrumento adequado. Não há consenso, e não há proposta aprovada nesse sentido.

O calendário até a virada do ano

| Data | Evento | Base | |---|---|---| | 25/10/2026 | Segundo turno da eleição presidencial (último domingo de outubro) | CF, art. 77 | | 22/12/2026 | Fim da sessão legislativa de 2026 | CF, art. 57 | | 01/01/2027 | A CBS passa a ser cobrada, e PIS e Cofins são extintos | ADCT, art. 126 | | 05/01/2027 | Posse do presidente eleito | CF, art. 82 | | A partir de 01/02/2027 | Posse dos parlamentares e eleição das Mesas da nova legislatura | CF, art. 57, § 4º | | 02/02/2027 | Início da sessão legislativa ordinária | CF, art. 57 |

Na prática, uma mudança antes de 1º de janeiro dependeria de o atual Congresso aprovar uma lei complementar ou uma emenda em cerca de oito semanas depois do segundo turno. Um novo governo só poderia propor mudanças depois de 5 de janeiro, com a CBS já em cobrança. Como observou um dos especialistas ouvidos pelo Valor, as regras em vigor desde 1º de janeiro continuariam aplicáveis até que uma alteração válida entrasse em vigor. Os fatos geradores já ocorridos seguiriam a lei da época.

O que foi dito na campanha

Os registros abaixo são das reportagens citadas nas fontes:

Em 6 de outubro, a coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), Daniella Marques, disse em entrevista que, se eleito, o governo acabaria com o split payment. Questionada diretamente, respondeu: claro que sim.
Em 7 de outubro, Flávio Bolsonaro disse que, entre as mudanças constitucionais que pretende propor, estão alterações na reforma tributária. Segundo o g1, o plano de governo registrado no TSE não menciona explicitamente o fim do split payment.
Em 8 de outubro, o candidato defendeu a retirada do split payment pelo processo legislativo no Congresso.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o mecanismo como instrumento contra fraudes e sonegação, segundo a Exame.

Este texto não avalia propostas nem candidaturas. O ponto para o planejamento é jurídico: qualquer mudança passa pelo Congresso e pelo quórum da tabela acima.

E o split payment?

Pelas reportagens, a fase de testes técnicos entre os prestadores de pagamento e a plataforma pública começa em 15 de outubro de 2026. A operação deve começar de forma facultativa no segundo semestre de 2027, nas operações entre empresas, e a adoção obrigatória deve ser gradual a partir de 2028.

Mesmo sem o split payment, o IBS e a CBS continuariam devidos, porque a LC 214 prevê outras formas de extinção do débito (art. 27). A apropriação de crédito pelo adquirente continua ligada à extinção do débito do fornecedor (art. 47). Para o efeito no caixa, veja nosso artigo sobre o split payment em 2027.

Como planejar 2027 com incerteza

Partir da lei em vigor. Orçamento, preços e contratos de 2027 devem considerar CBS em cobrança desde janeiro e PIS e Cofins extintos.
Manter o cronograma de sistemas. Notas técnicas, cadastro e apuração precisam estar prontos em dezembro.
Cláusula de revisão. Contratos longos devem prever ajuste de preço em caso de mudança legal.
Cenário alternativo. Faça uma simulação paralela com adiamento, apenas como plano B, sem trocar a premissa principal.
Monitorar o Congresso. Acompanhe propostas apresentadas de lei complementar e de emenda à Constituição, e não declarações.
Caixa. Projete o efeito do split payment facultativo e do ressarcimento de créditos em 2027.

Exemplo hipotético

Exemplo hipotético: uma distribuidora suspende a atualização do ERP à espera de um adiamento. Em janeiro, sem mudança aprovada, passa a emitir notas sem os campos corretos de CBS. Ela gera rejeições, perde vendas e cria créditos inconsistentes para os clientes. A empresa que manteve o cronograma só precisaria desligar regras se uma mudança fosse aprovada. O caso é ilustrativo.

Onde a Veritum entra

A Veritum apoia empresas a manter o plano de 2027 com base na legislação vigente, com cenários alternativos, revisão de contratos e projeção de caixa.

Se a sua empresa reduziu o ritmo da adaptação à espera de mudança, vale revisar a premissa antes de dezembro.

Conteúdo com finalidade informativa e apartidária, com base na Constituição Federal, no ADCT, na LC 214/2025 e em reportagens de 6 a 13 de outubro de 2026. Não avalia candidaturas nem propostas de governo. Não substitui análise individualizada nem aconselhamento jurídico.

Fontes

Para organizar a decisão com o time, veja também Planejamento tributário.

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