CBS de 11,3% em 2027: o que é alíquota de referência, o que é alíquota efetiva e o que muda no preço e no caixa

O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro de 2026, em sessão extraordinária, a alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 2027, além de um redutor de 44,2% para compras da administração pública direta, autarquias e fundações (Portal TCU). O número exato calculado foi 11,3468%, arredondado para 11,3% (painel do TCU, TC 006.529/2026-7).

O cálculo vai ao Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não o fizer, vale o percentual calculado pelo TCU (Valor Econômico, 29/10/2026).

O número surpreendeu: segundo o Valor, tributaristas trabalhavam com CBS abaixo de 10%, e estimativas não oficiais do Comitê Gestor apontavam 9,21%. Para entender o que ele significa para a sua empresa, é preciso separar três coisas.

Alíquota de referência, alíquota aplicável e alíquota efetiva

Alíquota de referência (11,3%). É o percentual que, segundo o cálculo do TCU, preserva a arrecadação federal equivalente à dos tributos substituídos (PIS, Cofins e parte do IPI), tomando como base a média de 2012 a 2021 em proporção do PIB. O próprio TCU diz que ela "é uma referência e não corresponde, necessariamente, ao percentual que será efetivamente cobrado". O relator, ministro Vital do Rêgo, destacou que o número não mede o impacto sobre preços, contribuintes ou setores específicos.

Alíquota aplicável à operação. É a referência ajustada pelas regras da LC 214/2025 para cada tipo de operação: alíquota zero (por exemplo, cesta básica e alguns medicamentos), reduções de 30% ou 60% (saúde e educação estão entre as de 60%) e regimes específicos. Conforme explicamos em Orçamento 2027 e a alíquota da CBS, em 2027 e 2028 a lei ainda prevê redução de 0,1 ponto percentual na CBS, período em que o IBS é cobrado em caráter de teste (0,1% somados estado e município).

Alíquota média efetiva. É quanto a CBS representa, em média, sobre todo o consumo, já descontadas as operações com alíquota zero ou reduzida. Segundo nota do Ministério da Fazenda citada pelo Valor, a alíquota média efetiva da CBS ficará abaixo de 8,5% em 2027, e os 11,3% devem ser vistos como a alíquota máxima do tributo naquele ano.

Ou seja: quem vende produto ou serviço sem redução tende a operar perto da referência; quem está em setor com redução opera abaixo dela. A média de 8,5% não é o número de nenhuma empresa em particular.

E a soma CBS + IBS passando de 30%?

A preocupação vem de projeções de mercado: somando os 11,3% a estimativas do IBS (o Comitê Gestor havia estimado, sem caráter oficial, 18,7%), o IVA conjunto poderia superar 30%. Duas ressalvas, ambas registradas pelo Valor:

a Fazenda afirma que os 11,3% da CBS não devem ser usados para projetar o IBS, cuja alíquota de referência para 2029 será calculada pelo TCU em 2028;
a legislação prevê que, se a soma das alíquotas de referência superar 26,5%, o governo terá de propor ao Congresso medidas para reduzi-la.

Para 2027 e 2028, o que pesa no caixa é a CBS. O IBS pleno vem na transição de 2029 a 2033.

O que muda no preço

A CBS é calculada "por fora", ou seja, não integra a própria base, ao contrário de PIS e Cofins. Isso tem duas consequências práticas:

Comparar 11,3% diretamente com as alíquotas de PIS/Cofins é comparar bases diferentes. É preciso tirar PIS e Cofins do preço atual, chegar ao preço líquido e então aplicar a CBS.
O cliente que toma crédito olha o custo líquido. Para empresas do regime regular, o tributo destacado vira crédito; para consumidor final e clientes sem crédito, a alíquota cheia vira custo.

Exemplo hipotético: uma empresa vende um serviço por um preço líquido de R$ 1.000 (sem tributos sobre consumo), sem redução setorial. Com CBS a 11,3%, o valor destacado seria de R$ 113 e o total cobrado, R$ 1.113. Se o cliente for empresa do regime regular e o crédito for aproveitável, seu custo efetivo continua R$ 1.000. Se for consumidor final, paga R$ 1.113. O valor exato em 2027 dependerá da alíquota fixada pelo Senado e das reduções aplicáveis.

O que muda no caixa

Débito e crédito: o recolhimento passa a depender de quanto crédito a empresa consegue apropriar, e o crédito depende da extinção do débito do fornecedor (veja créditos de CBS/IBS e caixa em 2027).
Split payment: onde aplicado, o tributo é segregado na liquidação financeira, antes de chegar à conta da empresa (split payment em 2027).
Contratos: cláusulas que tratam o preço como líquido de tributos sobre consumo e preveem ajuste na publicação da resolução do Senado evitam renegociação em janeiro.

O que fazer até 15 de dezembro

Atualize o cenário base do orçamento de 2027 para 11,3% e mantenha uma faixa de sensibilidade, já que o Senado ainda pode fixar outro percentual.
Classifique a receita por tipo de tratamento (padrão, reduções, alíquota zero, regimes específicos) para estimar a sua alíquota efetiva, não a média nacional.
Revise tabelas de preço e propostas que valem para 2027.
Atualize de novo quando a resolução do Senado for publicada.

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